A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (4) a proibição da cobrança do adicional por chamada realizada em roaming nos serviços de telefonia móvel quando as operadoras pertencerem ao mesmo grupo econômico.
O adicional de chamada é pago pelos usuários quando eles utilizam o celular fora da região onde seu número é registrado (roaming).
A medida está prevista no substitutivo do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) ao Projeto de Lei 5170/09, do deputado Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL).
A Comissão de Defesa do Consumidor também aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 2986/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que proíbe a inscrição do nome de consumidor inadimplente de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.
Na opinião do relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), “serviços públicos são, normalmente, essenciais à população e deveriam ser ofertados universal e gratuitamente a todos dentro de determinado limite de consumo”.
Sendo assim, o deputado argumenta não fazer sentido incluir o nome dos consumidores de tais serviços – como água, luz, telefone e gás – em cadastros de restrição ao crédito. Em sua concepção, o consumidor só deixa de pagar serviços essenciais se não tiver realmente condições para quitar o débito.
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que exige que cédulas e moedas brasileiras tenham tamanhos diferentes conforme os seus valores. Além disso, as cédulas deverão ter outros elementos de identificação tátil.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei Complementar 295/05, da deputada Maria Helena (PSB-RR), e apensados (371/06, 33/07, 271/08,440/08 e 484/09).
Para o relator do projeto na Comissão de Finanças, deputado Geraldinho (PSol-RS), a proposta busca “contribuir para a ampliação da autonomia da pessoa com deficiência visual”.
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