O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta quinta-feira (17/12), as contas das câmaras de Brumado e de Fátima, relativas ao exercício de 2008. Nos dois casos cabe recurso da decisão.
O presidente da Câmara de Brumado, Leonardo Quinteiro Vasconcelos, foi multado em R$ 2,5 mil e terá de ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$ 10,8 mil por ter pago subsídios a mais a si mesmo.
Quanto às irregularidades encontradas no relatório anual, o relator destaca que a câmara deve atentar, com maior, rigor aos preceitos contidos na Lei Federal 4.320/64 e na Lei 8.666/93, pois foi constatada fragmentação de despesas em processos de pagamentos referentes a equipamentos de comunicação e informática, de R$ 34.176,00; aquisição de combustíveis, de R$ 87.297,81; aquisição de cadeiras, R$ 39.400,00; serviços de construção civil, R$ 23.024,50; aquisição de serviços gráficos, R$ 47.211,08 e pneus R$ 11.694,00;
E que devem ser respeitados os princípios que regem a administração pública, da razoabilidade, da legalidade e da economicidade, em gastos com assessorias contábeis e consultorias no valor de R$ 844.105,98.
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