Segundo longa matéria do portal G1, o Conselho Nacional de Justiça quer implementar uma série de medidas para modernizar o sistema de execução penal do País. Hoje, terça, foi aprovado o Plano de Gestão de Varas Criminais e de Execução Penal, que estabelece um conjunto de medidas para tornar mais moderno o sistema penal do Judiciário brasileiro.
Elaborado a partir de um processo de dois meses de consultas públicas, o plano traz propostas como o estabelecimento de pagamento de fiança a todos os crimes, a alienação antecipada de bens apreendidos, e o monitoramento eletrônico de presos (um dos métodos possíveis seria por exemplo a tornozeleira) que estejam em regime semiaberto ou cumprindo pena em regime domiciliar.
O plano também abre a possibilidade de empresas contratarem egressos do sistema penal em troca de incentivos fiscais, como a redução das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. Boa parte dessas medidas, no entanto, depende da aprovação de leis específicas pelo Congresso Nacional, o que não tem prazo para ocorrer.
Espera-se que o Plano do CNJ não caia na vala comum do Congresso, onde procastinar a edição de novas leis é rotina.
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