Por não cumprir as obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público estadual, no qual se comprometeu em zelar pela correta medição do consumo de energia elétrica, cumprindo a legislação vigente, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) é alvo de uma ação de execução ajuizada pela promotora de Justiça do Consumidor Joseane Suzart Lopes da Silva. A representante do MP lembrou que o TAC foi firmado em 14 de dezembro de 2005, objetivando solucionar extrajudicialmente os atos abusivos praticados pela Coelba, “que não estava atuando com zelo e responsabilidade ao emitir as faturas relativas ao consumo de energia elétrica, o mesmo ocorrendo quanto à averiguação dos equipamentos de medição ou referentes ao sistema elétrico”.
Joseane Suzart acrescentou que, em outubro último, deliberou por fiscalizar o TAC, encaminhando expediente à Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor (Procon), que informou sobre a extensa quantidade de reclamações apresentadas pelos usuários em razão dos equívocos cometidos pela Coelba. “Dúvidas não pairam que a Executada não vem desempenhando as suas atribuições com eficiência e presteza, descumprindo o ajuste firmado. A emissão de faturas que não refletem o real consumo por diversos usuários, bem como o descompromisso na manutenção e acompanhamento dos equipamentos de medição denotam uma indesculpável violação do TAC, sendo imprescindível a execução proposta”, assinalou a promotora de Justiça do Consumidor.
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