A falada Justiça baiana, relatada como uma das piores do País.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) tem um dos piores desempenhos do judiciário brasileiro, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde 2008, a partir da análise das metas prioritárias estabelecidas pelo órgão, a Justiça Baiana não evoluiu em processos julgados. Hoje, são mais de 417 mil processos parados, a espera de julgamento, o que gera uma série de prejuízos sociais e econômicos para o Estado.

As metas foram estabelecidas para ampliar o acesso do cidadão brasileiro à justiça. No entanto, enquanto a despesa total da Justiça Baiana é de 1,3% em relação ao PIB Estadual, a 4ª maior despesa do país, com custo médio de R$ 107 por habitante, o cidadão baiano aguarda decisões de processos parados desde 2006.

De acordo com a Meta 2/2009, que julga todos os processos de conhecimento distribuídos, houve redução na quantidade de processos pendentes de julgamento em todo o território nacional. Em 2008, eram 3.823.520 processos pendentes no Brasil. Em 2009, o número caiu para 1.654.183, com redução de 56,75%. Se comparado os anos 2009 e 2010, com dados parciais até outubro, a redução foi de 24,80%. A quantidade de processos julgados nesse mesmo período aumentou cerca de 17%.

No entanto, a evolução nacional não foi acompanhada pela justiça baiana. Entre 2008 e 2009, a redução foi de apenas 30%, abaixo na média nacional. Já entre os anos 2009 e 2010, também com dados parciais até outubro, a redução de processos pendentes de julgamento foi de apenas 6,6%, bem abaixo da média nacional de 24,80%. Os processos julgados no mesmo período aumentaram apenas 15%. Desde 2008, o TJ/BA tem o pior desempenho do Nordeste.

De acordo com o advogado Peter Alexander Lange, especialista em Direito Tributário, apesar dos números demonstrarem avanço desde o início dos trabalhos da CNJ, ainda há um longo caminho a percorrer para assegurar a efetividade da justiça aos cidadãos brasileiros. “O acompanhamento garante maior transparência quanto a aplicação dos recursos públicos que são repassados pelos cidadãos, por meio do pagamento de impostos, ao Judiciário. Não podemos esquecer que os órgãos judiciais são criados para atender os cidadãos e que justiça tardia não é justiça. É extremamente prejudicial o não atingimento das metas pelo TJ/BA. O Judiciário está perdendo sua legitimidade perante os cidadãos”, alega.

O advogado ainda lamenta a morosidade de julgamento de decisões judiciais em casos urgentes, especialmente de grupos estrangeiros. “Já tivemos casos de clientes que deixaram de realizar investimentos de porte no Estado da Bahia em razão de dificuldades em conseguirmos uma resposta, positiva ou negativa, mas tempestiva, do Poder Judiciário local”.

O arrendamento de terra, por exemplo, ação comum na região do centro-oeste baiano, uma das maiores produtoras agrícolas do país, tem sido alvo de vários processos, que se arrastam por anos nos tribunais baianos. Para o empresário americano, Tyler Bruch, é preciso garantir mais confiabilidade nas decisões do TJ/BA. “Nessa área, não há o respeito sobre o direito de preferência de venda, entre outros pontos. O valor máximo e prazo de arrendamento para evitar esgotamento de recursos naturais, por exemplo, não vêm sendo observados pela justiça baiana”.

Ele alega que a ação da justiça baiana gera uma série de prejuízos ao cidadão, ao trabalhador rural e para a geração de empregos como um todo. “As decisões precisam ter mais legitimidade para não afastar investimentos agrícolas e evitar conflitos no campo. O papel da justiça é garantir o cumprimento de todos os aspectos legais e garantir segurança ao cidadão”, avalia. “Para atender ao objetivo maior de sua criação, o Poder Judiciário deve estar habilitado a atender a grande demanda por efetividade de justiça que tem qualquer país em fase de franco desenvolvimento, como é o Brasil”, complementa o advogado.

Há um mês da conclusão das metas prioritárias 2010 do CNJ, o TJ/BA mantém o pior desempenho nacional na Meta 1, com mais de 417 mil processos parados, ainda pendentes de julgamento. A Meta 1 foi definida para julgar a quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal. Nesses dados, a justiça estadual baiana alcançou apenas 56,27% do cumprimento da meta estabelecida pelo CNJ, abaixo da média nacional de 91,81% e da média de todos os estados do Nordeste, com 76,17%.

O TJ/BA também está no ranking de quinto pior desempenho do Brasil no passivo de processos distribuídos até o ano de 2006. São mais de 81 mil processos parados e cerca de 22 mil julgados, com cumprimento de meta de apenas 21%, abaixo da média nacional de quase 50% e abaixo do desempenho de outros estados nordestinos, que alcançaram 26%.

O TJ/BA alega que o período de atingimento das metas ainda não foi concluído, apesar do TJ/BA ter divulgado números até outubro deste ano, mesmo período de divulgação e comparação de todos os outros estados da federação. “Só ficamos abaixo nas metas 1, 2 e 3 porque os dados divulgados foram extraídos do nosso gerenciamento de processos, que possui linguagem diferente de leitura da tabela do CNJ. Houve falha na organização das informações na hora de transferirmos esses dados e muitas informações das classes processuais foram excluídas”, explica Ricardo Smith, assessor da Presidência do TJ/BA. O CNJ explicou que todos os tribunais receberam capacitação para preenchimento adequado das tabelas.

O assessor ainda explica que, das metas apontadas pelo CNJ, o TJ/BA cumpriu 60% do estabelecido. “Temos ainda um mês e meio para concluir o restante. Nossa expectativa é atingir todas as metas até o final do ano”. Ele ainda explica que o TJ/BA vem trabalhando para sanar problemas já conhecidos pelo CNJ. “Conseguimos extinguir uma autarquia, a Ipraj, que administrava o TJ, e que mudou a cara do judiciário da Bahia. Também estamos tentando substituir o gerenciamento de processos para evitar erros”, explica Ricardo.

O Instituto Pedro Ribeiro de Administração do Judiciário (Ipraj) foi fechado pelo CNJ em 2009, fruto de denúncias de corrupção, como irregularidades da descentralização dos recursos orçamentários e realização de licitação sem disponibilidade orçamentária. À época, o Ipraj não pôde prestar contas da utilização de todos os seus recursos. O CNJ determinou então que as contas relativas aos últimos cinco anos da administração do instituto fossem reavaliadas.

Ricardo ainda alega que a falta de pessoal do Poder Judiciário prejudica a melhoria do desempenho do Tribunal. “Nosso quadro de pessoal está preenchido, porém o problema está nas atividades fins como cartórios e varas, com carência de serviços, de assessores de juízes e servidores públicos. Todos os tribunais, com exceção do TJ/BA, possuem assessores de gabinete dos juízes. A presença de um assessor é importante em um tribunal porque ele dá sentença e despacho. Alguns chegam até ter mais de um, atuando como se fossem juízes e contribuindo para acelerar os processos”, explica.

De acordo com dados do Justiça em Números, também do CNJ, entre 2004 e 2008, houve uma variação de 190% da despesa total do TJ/BA. Somente com pessoal (recursos humanos), houve um crescimento de 87% nesses quatro anos, passando de R$ 465 milhões em 2004 para R$ 870 milhões em 2008. A despesa com bens e serviços também cresceu vertiginosamente 863%, de R$ 71 milhões em 2004 para R$ 688 milhões em 2008. O número total de magistrados do Estado também cresceu 12% no mesmo período, bem como 13% de pessoal auxiliar e 4% de pessoal auxiliar do quadro efetivo.

Dados de 2008 mostram que a despesa total da Justiça Baiana é de 1,3% em relação ao PIB Estadual, proporcionalmente, até então, a 4ª maior despesa do país, atrás de estados como Acre, Amapá e Rondônia. A Justiça Baiana custa, em média, R$ 107 por habitante. O mesmo levantamento ainda aponta que o número de casos novos por cem mil habitantes na Justiça Baiana é menor do que a média nacional em todas instâncias (2º Grau, 1º Grau, Turmas Recursais e Juizados Especiais).

Por meio da assessoria de imprensa, o CNJ explicou que a alimentação desses dados é realizada diariamente ou semanalmente, dependendo do tribunal. Os dados finais serão analisados em fevereiro de 2011, durante o Encontro Anual do Judiciário Brasileiro.