Uma decisão da desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), suspendeu nesta sexta-feira (17) um decreto do governador Jaques Wagner, que requisitava compulsoriamente 406 equipamentos médico-hospitalares da empresa Alliance para uso em 32 unidades de saúde do estado.
Segundo a desembargadora, não existia pressuposto legal para que o governo fizesse uso da requisição administrativa, instrumento jurídico que permite à administração pública utilizar bens privados em casos extremos, tais como calamidades públicas, epidemias ou iminente perigo da coletividade.
Desde abril deste ano, quando teve fim o contrato de locação, o governo fazia uso dos equipamentos da Alliance sem pagar o aluguel, através do decreto de Wagner. A empresa entrou com um mandado de segurança em setembro, no qual contestava a legitimidade de tal decreto.
O Hospital do Oeste, em Barreiras, é um dos grandes prejudicados com a retirada dos equipamentos.
jornaloexpresso.com 