Acontece hoje (14/jan) no prédio do Ministério Público da Bahia (MP/BA), em Barreiras, audiência de tentativa de conciliação entre a prefeita municipal Jusmari Terezinha (PR) e o representante do MP, promotor Eduardo Bittencourt, quanto à obrigatoriedade para realização de licitação pública do sistema de transportes da cidade.
A audiência é parte da decisão em 1ª Instância do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) em favor da 1ª Vara da Fazenda Pública de Barreiras, por conta da Ação Civil Pública de autoria do promotor Bittencourt. Além de Jusmari e a prefeitura, são réus as empresas de ônibus: Real Maia, Soluções Transportes; Viação Cidade de Barreiras e Viação Cidade de Luis Eduardo.
O processo, que foi dado entrada no dia 29 de dezembro último, traz em sua decisão à obrigatoriedade a realização imediata de certame público para exploração dos serviços de transportes em Barreiras em conformidade com a Lei Federal nº 8.666. Texto de Fernando Machado, do Sítio do Zé Dendágua.
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