As contas públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Luís Eduardo Magalhães, referente ao exercício financeiro de 2010, já estão abertas, disponíveis para consulta dos contribuintes a partir desta segunda-feira, 4 de abril, conforme portaria de n° 055/2011.
Durante 60 dias, no horário de funcionamento – das 07h às 13h, de segunda à sexta-feira, as pastas com documentos ficarão disponíveis para consulta no departamento administrativo da secretaria da Casa de Leis.
Os interessados em examinar a documentação deverão comparecer ao local munidos do documento de identidade (original) e, assinar o livro de registro. Será disponibilizado, gratuitamente, o número máximo de 30 fotocópias por interessado, inerente aos documentos requisitados.
As fotocópias que ultrapassarem a quantidade supracitada serão disponibilizadas ás custas do solicitante. Para facilitar o acesso às contas públicas, a presidência da Casa designou duas servidoras – uma para acompanhar os trabalhos e, a outra para, em havendo necessidade, fotocopiar os documentos solicitados, bem como o número de cinco vagas para fiscalização conjunta.
A disponibilização das contas públicas dos poderes respeita a determinação legal, cumprindo com o que já prevê a Constituição do Estado da Bahia, a Lei Orgânica do município, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, a Resolução n° 1060/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e as recomendações do Ministério Público Estadual.
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