Segundo o portal Bahia Notícias, sete municípios baianos, pelo menos, estão impedidos de receber transferências voluntárias de recursos da União e do Estado. O motivo: não implantaram portais de transparência na internet dentro do prazo estipulado por lei. Os prefeitos desses municípios estão sujeitos inclusive a perder a função pública e ter os direitos políticos suspensos por até cinco anos. O prazo para que os municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes implantassem o portal de transparência encerrou na última sexta-feira passada (27). Dos 27 municípios baianos nessa faixa populacional, sete não implantaram o portal de transparência, de acordo com levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios: Campo Formoso, Casa Nova, Dias D’Ávila, Euclides da Cunha, Itaberaba, Tucano e Valença. Outros dois não prestaram informações à entidade: Monte Santo e Santo Amaro. O portal de transparência permite que órgãos de fiscalização e controle, ou qualquer cidadão, possam acompanhar, em tempo real, a movimentação de receitas e despesas da prefeitura, bem como o andamento de obras públicas municipais.
No final da noite deste domingo, ainda não abria o Portal da Transparência no site da prefeitura de Luís Eduardo Magalhães. A Municipalidade publica, entretanto, o seu Diário Oficial no site do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/BA.
A página da Prefeitura de Barreiras já está funcionando há mais tempo, pois a lei completar de nº 131 obrigou os municípios com mais de 100 mil habitantes a disponibilizar no ano passado os seus números. Mas a navegação na página é difícil e lenta.
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Uma consideração sobre “Ausência de portais de transparência impede municípios de receber verbas da União e Estado.”