Incentivar o desenvolvimento do Esporte Amador em Luís Eduardo Magalhães. Esse é o principal objetivo da Lei nº 521/2011, de 18 de julho de 2011, que cria o incentivo fiscal para realização de projetos esportivos no município de Luís Eduardo Magalhães. Para o prefeito Humberto Santa Cruz esse é um instrumento que favorecerá o desenvolvimento do Esporte.
Poderão ser contempladas pessoas físicas e jurídicas, que apóiem o esporte. Receberá o incentivo o empreendedor que adotar um projeto esportivo no município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.
O valor a ser usado como incentivo a projetos esportivos não poderá ser superior a 5% da receita proveniente do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do IPTU – Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento desses impostos até o limite de 10%, do valor devido a cada incidência dos tributos. Para isso, é preciso estar com a situação fiscal regular com a Prefeitura Municipal.
Entre os aspectos dos benefícios do Incentivo ao Esporte estão recrutamento, participação de atletas, equipes esportivas em competições estaduais, interestaduais, nacionais e internacionais, fomento à prática e desenvolvimento do esporte entre crianças, adolescentes, portadores de necessidades especiais, especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins, além de criação de campanhas e prêmios.
Os interessados no incentivo devem efetuar o pedido de concessão junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que encaminhará para a Secretaria de Administração e Finanças para aprovação.
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