A Juiza Titular da Vara da Fazenda Pública decidiu, hoje à tarde, deferir liminar à ação civil pública instaurada pelo Ministério Público que contraria a decisão da Câmara Municipal de doar parte da área do Parque de Exposições Geraldo Rocha de Barreiras a empresários para uma suposta construção de um centro de vendas. Segundo informações do jornalista Roberto Sena, a decisão estabelece inclusive multa diária por qualquer ato contrário à decisão da Justiça, que estaria fixada em R$10 milhões diários. A decisão foi publicada no final da tarde pelo site do Tribunal de Justiça da Bahia.
Um dos trechos da ação inicial do Ministério Público pede:
“Seja declarada nulidade absoluta da autorização legislativa oriunda da aprovação do Projeto de Lei 032, de 30 de setembro, de 2011, ou outro que permita a doação da referida área sem o necessário procedimento licitatório.”
A sociedade civil organizada e opositores do Governo Jusmari Oliveira marcaram para amanhã, sexta-feira, às 17 horas, manifestação pacífica, em frente à Prefeitura Municipal, com o objetivo de reforçar institucionalmente a iniciativa do Ministério Público e a decisão da Justiça.
jornaloexpresso.com 
DRA. MARLISE FREIRE ALVARENGA JUÍZA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BARREIRAS
Foi publicada no fim da tarde desta quinta-feira, no sítio oficial do Tribunal de Justiça da Bahia, LIMINAR CONTRÁRIA AO ATO LEGISLATIVO QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DA ÁREA DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE BARREIRAS À PLUS EMPREENDIMENTOS, empresa que pretende erguer na gleba um shopping center. Pelas informações ainda não confirmadas – no que tange ao conteúdo da Liminar, caso haja descumprimento da mesma por parte da prefeitura de Barreiras e da Plus Empreendimentos, ambas pagarão multa diária de R$ 10 milhões. PARABÉNS MINISTÉRIO PÚBLICO! PARABÉNS DRA. MARLISE FREIRE ALVARENGA JUÍZA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BARREIRAS!
Com a Ação Civil Pública, o MP cumpre com seu papel, e impede que, atos arbitrários contrários ao interesse social sejam praticados pelo executivo e legislativo…Gostaria de saber qual o nº da Ação Civil Pública…