Agricultores de todo o país, donos de imóveis rurais de até 500 hectares, ganharam novo prazo para apresentar o georreferenciamento de suas propriedades. O decreto 7.620/2011, publicado na última terça-feira (22) no Diário Oficial da União, estende para 2023, a depender do tamanho da propriedade, a realização do procedimento, exigido pela Lei 10.267/2011.
“A decisão dá segurança jurídica e garante a continuidade da produção, a regularidade da unidade produtiva rural e de comercialização desses agricultores”, comemorou o ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Afonso Florence, que negociou a dilatação do prazo junto à Casa Civil. “Nós estipulamos prazos elásticos que dão conforto econômico e jurídico para que os produtores cheguem a oferecer ao Estado o georreferenciamento determinado na lei”, observou.
Pelo decreto, os agricultores que possuem áreas de 250 a 500 hectares passam a ter dez anos – contados a partir de 2003 – , para executar o georreferenciamento; aqueles que são donos de 100 a 250 hectares terão treze anos; os proprietários de 25 a 100 hectares terão 16 anos; e os agricultores familiares de áreas inferiores a 25 hectares, ganharam 20 anos a partir de 2003 para cumprir a exigência.
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