Alaídio Castilho, ao chegar para prestar depoimento, em foto de Raul Marques, do jornal Oeste Semanal.
O promotor de justiça Sávio Henrique Damasceno Moreira, da vara Cível da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, ouviu, dentro de inquérito de autoria do Ministério Público, o radialista, comerciante e vereador Alaídio Castilho, sobre a venda de terrenos em loteamento irregular no bairro Independente. A audiência fez ainda a oitiva da procuradora Geral do Município, Danielle Almeida Luz; do secretário do Planejamento do Município, Carlos Augusto Prazeres Daniel e do presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Independente, Leandro Borges de Amorim.
A oitiva iniciou-se às 15 horas, na sede do MP, e prolongou-se até as 19 horas. O Promotor questionou Alaídio Castilho principalmente pelo fato do mesmo ainda não ter escritura da gleba, constante de duas quadras, da venda de frações menores de lotes, da falta de regularização do loteamento junto à Prefeitura Municipal e da falta de autorização para desmembramento da área.
A procuradora Danielle Almeida Luz afirmou que a dívida do IPTU referente às quadras 132 e 139 importa hoje em R$30.653,25, isentados os juros, multas e honorários, de responsabilidade de Alaídio Castilho, já que os mutuários não podem pagar o imposto devido em razão de não haver a regularização fundiária da área.
No termo da reunião realizada, Alaídio Castilho comprometeu-se a arcar com os ônus necessários à regularização do loteamento até o dia 21 de abril, encaminhando ao Ministério Público cópia de orçamento e cópia do contrato firmado com empresa para levantamento cadastral, identificação dos possuidores, realização de memorial descritivo e assinatura de Responsabilidade Técnica. No dia 25 de abril, o promotor realizará nova reunião, ouvindo novamente as partes sobre o progresso da regularização do loteamento.
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