Desde o dia 30 de março estão disponíveis, na Câmara Municipal, as contas públicas da Prefeitura, relativas ao ano de 2011. As contas ficarão à disposição do cidadão por 60 dias. Abaixo reproduzimos o edital publicado:
PREFEITURA MUNICIPAL
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
EDITAL Nº 101/2012,
DE 29 DE MARÇO DE 2012
| “Disponibiliza as contas do município de Luís Eduardo Magalhães referente ao exercício financeiro de 2011, e dá outras providências.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VII, do artigo 70, da Lei Orgânica Municipal, de acordo com a Resolução n° 1060/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e Recomendações do Ministério Público Estadual, acerca da disponibilização das Contas Públicas para devida Fiscalização;
Art.1º – Disponibiliza a todos os contribuintes as Contas Públicas do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2011, nas dependências da Prefeitura, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia 30 de março de 2012, no horário das 08h00m às 12h00m e das 14h00m às 17h00m de segunda a sexta-feira.
Parágrafo Único – Ficam designados os servidores Washington Luiz Alves dos Santos e Cintia Tatiane de Oliveira para fiscalizar as consultas;
Art.2º – Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Março de 2012.
HUMBERTO SANTA CRUZ FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
(O documento original estava assinado)
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