O prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), foi taxativo, em seu discurso para mais de mil prefeitos, durante o movimento pela sanção do projeto da distribuição dos royalties do petróleo.
Ele apresentou o mandato de segurança que impetrou na Justiça para que os gestores baianos não tenham contas rejeitadas nesse exercício pelo TCM-BA por ultrapassarem os 54% com pagamento de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A medida é em virtude da grande perda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios e a contradição com o Fundeb, que determina o mínimo de 60% para pagamento dos servidores da Educação. Além disso, ele quer compensações pela redução do Fundo em mais de 30%. Da Tribuna da Bahia.
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