O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quarta-feira (12), votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Porto Seguro, na gestão de Gilberto Pereira Abade, relativas ao exercício de 2011, em razão das graves irregularidades constatadas, entre elas: não aplicação do índice constitucional em educação e saúde, extrapolação do limite para gastos com pessoal e ausência dos originais de processos de pagamentos no total de R$ 377.278,70.
O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, destacando serem estas contas junto às do município de Ilhéus as piores analisadas por seu gabinete, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público e determinou a devolução aos cofres municipais da expressiva quantia de R$ 630.940,34, sendo R$ 618.684,47 relativos às irregularidades apontadas no acompanhamento da execução orçamentária, R$ 4.760,87 referentes a pagamento a maior aos secretários de Ação Social e de Educação e R$ 7.495,00 concernentes a não apresentação da prestação de contas de recursos repassados à Fundação Porto Seguro Promoções e Eventos.
Também foram aplicadas multa ao gestor nos valor de R$ 35.000,00, pelas improbidades contidas no relatório, e outra correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, no total de R$ 44.025,73, em função de ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal.
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