O Senado aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura aos domésticos direitos iguais aos dos demais trabalhadores. A PEC das domésticas, como ficou conhecida, entrará em vigor na próxima terça-feira, quando a nova legislação será promulgada pelo Congresso, em sessão solene.
Assim, a categoria passará a ter direito, imediatamente, à jornada diária de oito horas. O que exceder será hora extra e deve ser pago com 50% sobre a hora normal. Outros benefícios, como FGTS obrigatório, adicional noturno, salário família e assistência gratuita aos filhos dependentes de até 6 anos, exigirão regulamentação.
O Brasil tem 6,653 milhões de trabalhadores no serviço doméstico e apenas 30,6% são formalizados. Veja mais em O Globo.
O deputado Oziel Oliveira distribuiu press-release à imprensa no final da tarde, comemorando a aprovação da PEC e afirmando que votou favoravelmente à emenda constitucional na tramitação pela Câmara.
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