O prefeito de São Desidério, Demir Barbosa, reuniu os vereadores e a assessoria jurídica da prefeitura para debater sobre a regularização fundiária urbana, na sede e nos distritos de Sítio Grande e Roda Velha.
A regularização fundiária urbana será implantada com a aprovação de lei municipal, uma vez que a lei 11.977/2009, autorizou o município legislar sobre o procedimento de regularização em seu território, observadas suas próprias disposições e o estatuto da cidade. O processo se desenvolverá com espeque em lei a ser aprovada, iniciando com o processo de demarcação urbanística. Para que ocorra a legitimação da posse é necessário que o assentamento irregular tenha recebido a demarcação urbanística, que o projeto de regularização tenha sido aprovado e que o parcelamento decorrente do projeto tenha sido registrado no Registro de Imóveis.
A lei propicia vários instrumentos de regularização fundiária e cada situação pode exigir a aplicação de instrumentos diferentes para resolução de cada questão. Segundo a assessora jurídica da Prefeitura de São Desidério, Gleidineth Nunes, “a regularização fundiária é um processo de transformação de moradias irregulares em moradias regulares, com o registro competente no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do bem, constituindo a moradia regularizada um caminho para integração de outros direitos fundamentais para as pessoas, tais como: o trabalho, o lazer, a educação, a saúde e que traz uma perspectiva de mudança de vida para as comunidades e famílias beneficiadas”.
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