A mobilização silenciosa do Congresso para alterar dispositivos da Lei da Ficha Limpa, que beneficiaria gestores com contas rejeitadas pelos órgãos fiscalizadores, provocou reação do Ministério Público Eleitoral (MPE). A vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, afirmou que, se as modificações ocorrerem, vários recursos do Ministério Público no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que liberou candidaturas de ordenadores de despesas com balanços contábeis reprovadas pelos tribunais de contas, seriam prejudicados.
A procuradora criticou o entendimento do TSE, que tem liberado a candidatura de gestores reprovados pelos tribunais de contas. “A Constituição de 1988 dispõe que o controle das contas públicas dos administradores é realizado pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas em todos os níveis da federação. Ocorre que os prefeitos agem como executores do orçamento e como ordenadores de despesas, o que não acontece com os governadores e com o presidente da República”, explica.
Para ela, é preciso diferenciar a análise das contas públicas. “A tese que o Ministério Público Eleitoral vem sustentando é de que as contas de governo de prefeitos são julgadas pelas câmaras municipais, com parecer prévio dos tribunais de contas. Já as contas de gestão, no caso dos ordenadores de despesas, são julgadas tecnicamente pelos tribunais de contas, cujas decisões têm eficácia de título executivo”, declarou.
Sandra Cureau lembra que as decisões das casas legislativas são políticas. “A tese do MPE não vem sendo acolhida pelo TSE. Entretanto, já foi reconhecida a sua repercussão geral, entre outros, num dos recursos extraordinários distribuído ao ministro Joaquim Barbosa. Contas desaprovadas, muitas vezes, vêm a ser aprovadas vários anos após, com outra composição das Câmaras Municipais. O enorme dano ao erário público, decorrente do desvio ou da má aplicação de verbas públicas, acabará sendo pago pelo contribuinte brasileiro”, alega.
Que maravilha! Restaurou-se, por um breve instante, a moralidade. No entanto, agora todos poderão voltar a locupletar-se.
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