O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que muda o índice de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União para diminuir o saldo devedor, com recálculo valendo a partir de 1º de janeiro de 2013. O projeto será analisado ainda pelo Senado.
O texto foi aprovado por 344 votos a 9, na forma de uma emenda substitutiva do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator pela Comissão de Finanças e Tributação.
Segundo o texto, as dívidas serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa Selic, o que for menor.
Desde 1997, no caso dos estados; e de 2001, no caso dos municípios, as dívidas são corrigidas mensalmente pelo IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, conforme o contrato.
Descontos
O projeto aprovado autoriza a União a conceder desconto sobre os saldos devedores dos contratos. Os descontos devem ser equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado usando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura do contrato até essa mesma data, considerando-se os abatimentos. Foto de Luís Macedo, da Câmara.
O Brasil é um país sui generis. Toda a economia que gira em torno dos governos (quase 40% do PIB) vive, alternativamente, um ano magro e um ano gordo, numa bipolaridade assustadora. Os anos gordos são aqueles de eleições. Os anos magros, os outros. Nesses anos gordos, os governos distribuem bondades. Nos anos magros, maldades. E todos os dois tipos de anos começam sempre num mês de outubro e terminam no próximo setembro. É o Brasil velho sem porteira descendo a ladeira.
jornaloexpresso.com 
Caro editor,
realizei uma consulta sobre a informação de que a Prefeitura de LEM teria conseguido recursos junto ao Ministério das Cidades para o asfaltamento do bairro Santa Cruz. A resposta no entanto foi negativa.
https://jornaloexpresso.wordpress.com/2013/07/31/prefeito-anuncia-mais-r32-milhoes-para-asfalto-de-jk-e-diversas-ruas-do-santa-cruz/
”A principal boa notícia para a cidade, no entanto, é mais R$30 milhões, com origem no Ministério das Cidades, que contempla com asfaltamento, calçada, ciclovia, drenagem e macrodrenagem o bairro Santa Cruz. Serão beneficiadas as ruas Xique-Xique, Porto Seguro, Yitzhak Rabina, Paulo Afonso, Santa Ana, Lençóis, Guanambi, Eunápolis, Central, João Dourado, América Dourada, Serra Dourada, Teixeira de Freitas, Juazeiro, Alagoinhas, Morro do Chapéu, Cafarnaum, Jacobina, Jequié, Utinga, Piritiba, Candeias, Seabra, Geibson Rufino Araújo, Enedino Alves da Paixão, Itaberaba, Ibotirama, Ilhéus, Itabuna, Irecê e continuidade da rua Ibititá e avenida Ayrton Senna. O projeto está aprovado, com possibilidade de tramitação rápida da verba.”
————-
Resposta:
Em atenção ao seu pedido de acesso à informação, formulado com base na Lei nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, informamos que em consulta aos nossos sistemas, não constam contratos do firmados com o Município de Luís Eduardo Magalhães com este Ministério das Cidades com o valor de investimento informado.
Conforme sites de busca, localizamos um investimento firmado com o Ministério da Integração Nacional na ordem de R$ 29 milhões (https://jornaloexpresso.wordpress.com/2011/09/16/ministro-da-infraestrutura-traz-boas-noticias-para-luis-eduardo/), que inclui o Bairro Santa Cruz, que pode se adequar a sua solicitação. Indicamos assim que faça a pergunta ao Ministério da Integração buscando tal esclarecimento.
Comunicamos a Vossa Senhoria que a apresentação de recurso a esta resposta, se for o caso, deverá obedecer ao disposto na Seção II do Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 e na Seção IV do Capítulo IV do Decreto nº 7.724/2012.
Atenciosamente,
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Ministério das Cidades