Pelo relato da assessoria de comunicação da Câmara de Barreiras, as relações com o prefeito Antonio Henrique, um mar de rosas no início do mandato, estão definitivamente azedadas. O remanejamento de verbas orçamentárias foi concedido em apenas 15%, enquanto o Prefeito pedia 100%. No mesmo tom, a convocação do secretário de Finanças, não atendida, vai virar questão de honra para o Legislativo. Mais ainda: vetos do Executivo a leis originárias no Legislativo foram rejeitados por maioria.
Na sessão ordinária de quarta-feira, 30, foi votada uma série de projetos orçamentários para os próximos anos: LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), PPA (Plano Plurianual) e LOA (Lei Orçamentária Anual).
LDO – Projeto de Lei 004/13, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014. A LDO é um instrumento de planejamento para garantir a boa aplicação dos recursos públicos e, portanto, estabelece ações, prioridades e metas para a administração pública municipal visando o exercício financeiro do próximo ano.
PPA – Projeto de Lei 012/13, institui o plano plurianual para o próximo quadriênio (2014-2017). É estruturado em três eixos: Inclusão Social e Cidadania, Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável e Gestão Pública e Participação Cidadã, que, segundo justificativa do projeto, referem-se a demandas governamentais levantadas em reuniões comunitárias, mesas de diálogos e conferências municipais.
LOA – Projeto de Lei 015/13, estima a receita e fixa a despesa do orçamento para o exercício financeiro de 2014. Compreende o orçamento fiscal e o orçamento de seguridade social, estimados em 302 milhões de reais. Determina programas, projetos, atividades, planos e políticas públicas para promover o desenvolvimento econômico e social, prestar serviços básicos ao cidadão e fazer investimentos que atendam às necessidades da população.
Foi rejeitado o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Contas e Fiscalização ao PL 015, que possibilitava o remanejamento total da verba. Por 11 votos ficou definida uma margem de 15% para que o Executivo tenha possibilidade de redistribuir o orçamento, caso necessário.
Todos os edis apresentaram emendas à LDO, ao PPA e à LOA, indicando investimentos em obras e serviços.
Foram rejeitados por todos os edis os vetos integrais do Poder Executivo às seguintes leis aprovadas pelo Legislativo:
Lei 1.042/13, de autoria do vereador Célio, que dispõe sobre serviço de transporte coletivo escolar.
Lei 1.044/13, de autoria do vereador Ben-Hir, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias que possuam portas com dispositivo de travamento eletrônico em manter guarda-volume na área que as antecede.
Lei 1.045/13, de autoria do vereador Tito, que altera o novo Código Tributário do Município (Lei Municipal nº 922/2010).
Foi mantido o veto parcial à Lei 1.037/13, de autoria da vereadora Núbia, que institui as cores oficiais do município.
As leis serão enviadas à Prefeitura para sanção.
A tribuna popular desta quarta-feira seria ocupada pelo secretário municipal de finanças, Pedro Antonio de Oliveira Neto, convocado a esclarecer temas relacionados à sua pasta (a exemplo de atraso no pagamento dos servidores). Por ofício, o secretário informou impossibilidade de comparecer, minutos antes de ser iniciada a sessão.
Desde o mês de abril foram enviados dois convites ao secretário para comparecimento à Câmara, o que não foi atendido, forçando a referida convocação. O presidente Tito afirmou que adotará as medidas legais para viabilizar o acatamento da determinação do Legislativo. “A decisão convocatória foi aprovada por todos os vereadores, e de acordo ao artigo 39 da Lei Orgânica Municipal a atitude de não comparecimento à convocação por autoridade municipal representa crime contra a administração pública”, concluiu Tito.
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