Na sessão conjunta do Congresso que se realizará às 19 horas desta terça-feira, para apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, um dos principais pontos da proposta que será votada é a redução da contrapartida obrigatória de estados e municípios para a execução de programas com verba federal.
A contrapartida mínima dos municípios de até 50 mil habitantes caiu de 2% do valor do convênio, previsto no projeto do Executivo, para 0,1% do total. A menor porcentagem para municípios com mais de 50 mil habitantes era de 8% e foi para 1% do total.
Nos estados, a contrapartida foi de 10% para 2%. Em caso de convênios celebrados com a União por consórcios de estados e municípios, o percentual caiu de 2% para 0,1%.
Essa contrapartida e o custeio de órgãos financiados pelo Governo Federal é fator limitante para o desenvolvimento de serviços, principalmente os de Saúde, nos municípios. Luís Eduardo Magalhães já poderia ter uma UPA Tipo 2, mas o Governo Federal repassa R$250 mil para o custeio, enquanto os custos ultrapassam R$1 milhão mensais. São necessários 250 funcionários para um estabelecimento desse tipo.
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