O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta semana, reprovou as contas da Prefeitura e da Câmara de Santana, de responsabilidade de Marco Aurélio dos Santos Cardoso, o Marcão, e José do Nascimento, respectivamente, atinentes ao exercício de 2012.
O relator dos processos, Conselheiro Paolo Marconi, determinou direcionamento do ex-prefeito ao Ministério Público Estadual e imputou multa de R$ 10.000,00, por várias falhas cometidas nos apontamentos, além do ressarcimento de R$ 3.104,20, relativo a despesas com publicidade sem elementos que comprovem a efetiva publicação e seu conteúdo.
Dentre muitos ilícitos, o gestor não apresentou à 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo 16 processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades para análise mensal, em descumprimento à Resolução TCM 1060/05, totalizando R$ 736.576,64; descumpriu o limite da despesa com pessoal, estabelecido no art. 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 101/00, tendo gasto o equivalente a 56,63% da Receita Corrente Líquida; apresentou déficit orçamentário, demonstrando que o Município gastou mais do que arrecadou e descumpriu determinação deste Tribunal quanto à não restituição à conta do FUNDEB de R$ 124.756,87, relativo a exercício anterior.
O ex-prefeito Marco Aurélio também praticou despesas de R$ 16.533,95 indevidamente com recursos do FUNDEB, em desvio de finalidade; foi omisso na cobrança da dívida ativa não tributária e apresentou divergências detectadas nos valores registrados nos balancetes mensais e os Anexos que compõem esta Prestação de Conta, que afetaram o resultado da Execução Orçamentária e Patrimonial do exercício, demonstrando descontrole na elaboração das peças contábeis.
Ademais, houve reincidência no descumprimento de determinação do TCM, pelo não pagamento de um ressarcimento a ele imputado no valor de R$ 1.877,75, além de diversas outras falhas.
O Município de Santana, que se localiza no Extremo Oeste e que tem uma população estimada em 25.000 habitantes, apresentou em 2012 uma receita arrecadada de R$ 37.915.913,84 e uma despesa realizada R$ 38.319.354,11, resultando em déficit de R$ 603.440,27.
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