O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, cassou a liminar que suspende as barreiras de fiscalização do IPVA, proferida pela juíza Maria Verônica Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública. Na liminar, a magistrada havia suspendido a ação realizada em parceria com o Detran-BA e fixado uma multa de R$ 50 mil por blitz, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA).
Na decisão, ela justificava que a medida de apreender o veículo por falta de pagamento do IPVA é “o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do IPTU”.
O Estado da Bahia, através da Procuradoria do Estado, requereu a suspensão da execução da liminar por causar “grave lesão à ordem, à segurança e à economia pública, ‘na medida em que faculta a circulação de automóveis que, sem serem inspecionados e licenciados, oferecem risco aos demais condutores e a população em geral’”.
A Procuradoria ainda sustentou que a decisão liminar implica na “subtração/anulação indevida da atividade fiscalizatória estatal”, e que confunde a “medida administrativa prevista do CTB [Código de Trânsito Brasileiro] e medida coercitiva destinada ao pagamento de tributo”.
No pedido, assinado pelo procurador do Estado Leoncio Ogando Dacal, é ressaltado que “a retenção/remoção de veículo sem documentação obrigatória é medida administrativa de competência do órgão de trânsito e que não cabe ser afastada pelo Judiciário, sob pena de ferir o princípio da separação de poderes”.
Coincidência ou não, a PRF e a Guarda Municipal de Trânsito de Luís Eduardo Magalhães realizaram, hoje pela manhã, uma grande blitz no encontro da avenida Salvador com a rodovia BR 242.
jornaloexpresso.com 
Absurda a ação da OAB e a decisão dessa juíza. É a famosa medida populista, somente para ganhar nome, já que a lei é clara no sentido que o veículo para transitar na via pública deve estar regularizado. Vide o artigo 271 do CTB que é claro no sentido de que o veículo irregular será removido para o depósito fixado pelo órgão de trânsito. Se com a fiscalização o trânsito já é caótico, imagine se forem liberados todos os veículos irregulares que existem para competir no trânsito caótico das nossas cidades.
Discordo, pois existem meios legais para a cobrança do tributo, não sendo “justo” o confisco da propriedade do indivíduo sem o devido processo legal (como estabelece a CF). Ademais, todos sabem que isso é uma indústria para arrecadação que envolve os reboques, depósitos e etc…
Concordo com o Alex Mattos. O nosso amigo, ali de cima, (talvez queira ver chefes de família sem ter o veículo, com “atraso” de imposto, sem poder levar seus filhos à escola, trabalhar, ir no hospital, etc. Um absurdo o argumento, pois a constituição federal é alei máxima de um país. E atribuir o trânsito caótico através da arrecadação ou não do imposto é um absurdo leviano e demagogo. O nosso sistema, como disse o Alex, com propriedade, é ganancioso e corrupto.
caro amigo, o que é claro no CTB art. 270 é que se o veiculo estiver em plenas condições de trafegar nas rodovias, mesmo estando com a sua documentação atrasada, deverá ser multado porém não poderá ser removido, o que fere o direito de ir e vir do cidadão , sem falar que fere totalmente a Constituição Brasileira
O seu burro e idiota,César Lima porra mas é claro que tem que existir uma fiscalização, mas não para ganhar dinheiro as nossas custas, por causa de pensamentos iguais aos seus que só nós ferramos nesse país de merda e corrupto que nem o Brasil, vê se um carro de juiz ou desembargador vai preso, deputados vereadores prefeitos,o babaca vc sabe tão bem quanto eu que só se fudee o menos favorecido!
OAB populista e irresponsável.
Deixe seu carro ir parar no pátio um dia e vc vai retirá-lo sem pneus, rádio, step, macaco, chave de roda etc, e ainda pagar um absurdo por cada dia que o carro fica lá. não deveria haver fiscalização também nos pátios da vida ??????????????
pra imposto a justiça é rápida
Eu acho isso correto mas não somente no Estado da Bahia mas sim a nível Brasil, hoje em dia ta tendo mais blitz do que recuperação de carros roubados, e não é somente de documentos atrasados e sim de carros rebaixados ou com algum tipo de modificação, aliais você quando compra o teu carro ele não é seu??? Ja não foi pago o imposto sobre a venda? E ainda ter o carro apreendido por causa de documentação?? O Brasileiro ja anda tudo ferrado ou seja o Brasileiro não pode ter nada? Só presta para pagar impostos??? Tive meu carro roubado e até hoje não apareceu e o pior o lixo da Receita Estadual do PR ainda continua mandando o IPVA governo maldito, isso não deixa de ser um roubo para o proprietário do Veiculo, pois foi pago, como o governo manda policiais para retirar o que você já pagou??? Totalmente errado poderia até receber uma multa simbólica mas tratar o trabalhador como se fosse um bandido e retirar o carro dele como se ele tivesse roubado isso não existe, nunca vi uma diária tão absurda por um estacionamento como essa da taxa de pátio que cobram para o teu carro ficar la apodrecendo em baixo de sol, chuva, queimando a pintura, Pagar por reboque do veiculo, gente isso não existe, o Brasil é muito folgado, tem que mudar isso não só na Bahia mas em nível Brasil, se tem que pagar documento do carro porque tem ” Pedágio” ???? Como anda as Estradas nesse Brasil a fora??? O povo paga queto as coisas e não reclama, a Bahia não é no Brasil? Sim é então porque só la é favorecido essa alteração da lei? Precisamos entrar em contato com essa Juíza para que ela possa mover isso a nível Brasil.Obrigado.
Isso é um absurdo, fere o princípio da defesa e o contraditório, da Constituição Federal.
Ninguém pode ter seu bem assim tomado dessa forma pelo estado. Existem meios legais para se pagar as dívidas com o estado. Concordo com a Juíza, não é populismo não, é a realidade. Por acaso quando você vai ao hospital e não tem médico o governador vai preso? ? A presidente vai presa? Mais os impostos os cidadãos pagam não é? Isso é uma tremenda sacanagem que o estado, faz com o contribuinte. Sabe que infelizmente a pessoa necessita de seu carro para se locomover, porque a porraaaa do transporte público é uma merda, e o preço das passagens, super caras. A OAB, tem que se manter firme com essa questão. Não podemos engolir isso é ficar só olhando.
Cristiano Stecanela
Brasília DF
TAMBEM ACHO ABUSIVA, POIS NO ATO DA COMPRA DO VEICULO, CONSTA O NOSSO NOME COMO PROPRIETARIOS DO BEM E NAO A DO ESTADO ONDE QUER SE APOSSAR SEM DIREITO NENHUM SOBRE O MESMO. COM A APRENSAO SE CONFIGURA UM ROUBO DE PROPRIEDADE, ONDE ELES DETERMINAM UM PRAZO, SENAO SEU BEM ADQUIRIDO É VENDIDO PARA OUTRO….
PODERIAMOS NOS MOBILIZAR NESTE PROPOSITO
Este Brasil vive de impostos, muitissimo mau administrado. Desviado, superfaturado…. Nós, plebeus, isso mesmo, pois quem esta no Poder é Magestade… Ninguem leva em consideração esta crise provocada por tantas robalheiras promovida por políticos e impresários mau intensionados… Ladrões deste nosso Brasil. É ser desconsiderado, onde a Maquina do Estado, toda poderosa mata a sua fome de recursos para manter o sistema corrupto que esta implantado.
Fiscalização tem que ter, carros em condições de má conservação tem que serem apreendidos, vejo muitos que não teriam condições, e tem seu veículo aprovado e com os Docs em dia! Fruto de um sistema corrupto…
O QUE FAZER NESTA CRISE, PARA UM PAI DE FAMILHA, COM FILHOS NA ESCOLA, DEZEMPREGADO, SE VIRANDO PARA MANTENER SUA FAMILIA, AINDA MANTER TODOS OS IMPOSTOS EM DIA?
Em fim, aceitem e paguem, POIS, quase todos que estão ai seram reeleitos, e nós, continuaremos sobre. ” CHICOTES” Rebaixado de ” simples plebeus a escravo de um Estado Corrupto.
Celso Machado – RJ
Vão se fuder quem é a favor das apreensões, pois esses apedeutas nunca foram barrados pelas famigeradas blitzen e ficaram sem seu carro no meio da rua com sua família. É um descalabro sem precedentes esse abuso do Estado com os cidadãos que “comem cru” para manter suas dívidas em dia, enriquecendo os cofres do governo corrupto.