O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (15/10), aprovou com ressalvas as contas das prefeituras de Conceição do Coité, Esplanada, Várzea do Poço, Itapicuru, Itamari, Mansidão e Acajutiba, sob a responsabilidade de Francisco dos Santos, Rodrigo Lima, Paulo José Ferreira, José Moreira Neto, Valter Andrade Júnior, Ney de Oliveira e José Luiz Brito, respectivamente, referentes ao exercício de 2013.
Os prefeitos de Acajutiba e Itapicuru foram os que tiveram as multas mais elevadas, sendo o primeiro multando em R$ 4 mil pelas falhas remanescentes no relatório e em R$ 54.114,30, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em decorrência da não redução do montante da despesa total com pessoal, e o segundo também multado em R$ 4 mil pelas ressalvas do parecer e em R$ 64.800,00 pela questão dos gastos com pessoal.
A relatoria multou o gestor de Conceição do Coité em R$ 5 mil, o de Esplanada em R$ 2 mil, o de Várzea do Poço em R$ 4 mil e ressarcimento de R$ 3.109,55, o de Itamari em R$ 5 mil e a restituição de R$ 2.400,00 e o de Mansidão em R$ 5 mil e ressarcimento de R$ 4.850,10.
Cabe recurso da decisão.
jornaloexpresso.com 
Governo quer derrubar no Senado MP que dá mais prazo para fim de lixões
Data 15/10/2014 as 18:23 h
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse hoje (15) que o governo federal não concorda em prorrogar o prazo, que terminou em 2 agosto deste ano, para que os municípios fechem os lixões. A Câmara dos Deputados aprovou ontem (14) o texto da Medida Provisória (MP) 651/14 ampliando o prazo até 2018. A proposta segue para o Senado.
“Hoje nós temos reuniões com os representantes dos ministérios públicos Federal e estaduais para construir propostas para dialogar com o Congresso. Vamos ao Senado fazer esse trabalho, mas o líder do governo [deputado Henrique Fontana, do PT de São Paulo] disse efetivamente que o governo não tem compromisso com a sanção do artigo”, disse a ministra.
A erradicação dos lixões e instalação de aterros sanitários para destinação adequada dos resíduos sólidos são metas prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos, sancionada em 2010. Na MP aprovada na Câmara, estados e municípios também ganharam prazo até 2016 para elaborar os planos estaduais e municipais de resíduos sólidos. Esse prazo venceu em 2012. Os planos são requisitos para que estados e municípios recebam dinheiro do governo federal para investir no setor.
“Prorrogar por mais quatro anos para que tipo de solução?”, questionou a ministra. Segundo ela, não adianta apenas estender o prazo sem entender as peculiaridades dos municípios como, por exemplo, aqueles em zona de fronteira, municípios turísticos ou com menos de 50 mil habitantes, que teriam menos receita.
“Se não tiver uma discussão mais objetiva para tratar a questão dos resíduos sólidos, o Brasil não terá critérios que possam identificar os desafios. E temos que respeitar os quase 2,3 mil municípios que cumpriram a lei. Porque esses cumpriram e os outros não? Essas discussões têm que vir para a mesa para que possamos construir o melhor arcabouço legal para erradicação dos lixões”, explicou Izabella.
Uma das alternativas para as cidades que não cumpriram a meta é assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, que fiscaliza a execução da lei. Os gestores municipais que não se adequaram à política, poderão responder por ação civil pública, por improbidade administrativa e crime ambiental.
Da Agência Brasil
E o lixão de LEM, até quando vamos suportar?