As contas do prefeito de Formosa do Rio Preto, Jabes Lustosa Nogueira Júnior, relativas ao exercício de 2013, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (19/11), em decorrência da não apresentação de processos licitatórios, no montante de R$ 830.499,59, impedindo o TCM de verificar a legalidade dos atos praticados, sendo determinada a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor.
O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, também aplicou multa de R$ 10 mil pelas irregularidades remanescentes no relatório técnico, inclusive em função da realização de gastos imoderados na contratação de serviços através das empresas LPS Montadora de Estruturas e Eventos Artísticos Ltda., pelo montante de R$ 1.665.118,20, e Sudoeste Informática e Consultoria Ltda., no valor de R$ 364.000,00, o que demonstrou a não observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade.
Legislativo – Na mesma sessão, as contas da Câmara de Formosa do Rio Preto, da responsabilidade de Gilian Rocha de Oliveira Santos, do exercício de 2013, foram aprovadas com ressalvas. O parecer ressaltou a realização de despesas imoderadas e relatório de controle interno em desacordo com as exigências legais. O gestor foi multado em R$ 1 mil e deve ressarcir R$ 4.044,96 aos cofres municipais, com recursos pessoais, referentes às disponibilidades financeiras não demonstradas.
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