O Ministério Público Federal (MPF), em Paulo Afonso, no Norte da Bahia, entrou com uma representação contra a lei que garante serviços de segurança e motorista por toda a vida a ex- governadores. O documento foi enviado ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na sexta-feira (9).
Além dos serviços de segurança de motorista, os ex-governadores passam a ter direito a uma aposentadoria de quase R$ 20 mil reais. Pela lei, tem a direito a aposentadoria, o governador que tenha contribuído por no mínimo 30 anos para a Previdência Social e no cargo por quatro anos seguidos ou cinco intercalados. Em caso de morte do ex governador, a viúva passa a ter direito à pensão.
A nova regra foi aprovada em novembro pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), em Salvador, sancionada no dia 30 de dezembro de 2014 pelo governador em exercício Jaques Wagner e publicada no Diário Oficial do dia seguinte. Só que segundo o procurador que encaminhou o documento à procuradoria geral, João Paulo Lordello, a lei é inconstitucional.
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