O Município de Bom Jesus da Lapa se comprometeu ontem, dia 11, com o Ministério Público estadual, a regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente e a implementar uma política pública de educação ambiental. Os dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados junto à Promotoria de Justiça Regional Ambiental, que tem como titular a promotora de Justiça Luciana Khoury, têm por objetivo assegurar que sejam cumpridos pela Administração Pública Municipal os dispositivos constitucionais e demais normas legais de proteção ao meio ambiente.
Com o fim de regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente, o Município comprometeu-se a adequar e regulamentar de forma legal o Código Municipal de Meio Ambiente, prevendo por meio dele princípios, diretrizes, sanções e licenças, dentre outros instrumentos aptos a permitir que sejam cumpridos os deveres de proteção ambiental. Ficou acordada ainda a manutenção de órgãos como o Conselho Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, garantindo-lhes as condições necessárias ao seu adequado funcionamento. Conforme o acordo, a Secretaria Municipal deverá ser estruturada com os equipamentos necessários para serem utilizados de forma exclusiva nas atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambientais. Para estas atividades, devem ser formadas equipes de funcionários concursados, capacitados periodicamente.
Para implementar a educação ambiental, um segundo TAC deixou pactuada a incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável no planejamento e execução das políticas públicas municipais. O Município se comprometeu ainda a promover a educação ambiental de forma articulada em todos os níveis de ensino, garantindo a transversalidade da temática ambiental, estimulando a participação cidadã nesse processo, tomando por base os problemas e conflitos ambientais locais. Ficou estabelecido ainda que o Município deverá elaborar um Projeto Político Pedagógico para as escolas em todos os níveis de ensino, promovendo espaços para a formação e capacitação de professores. O programa Municipal de Educação Ambiental deverá ser elaborado, de forma participativa, a partir do Conselho de Meio Ambiente.
jornaloexpresso.com 