Desembargador Baltazar Miranda Saraiva estreia no Pleno do TJBA, aprovando RESOLUÇÃO Nº 11, que amplia a Competência da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano e RESOLUÇÃO Nº 12, onde Negros terão 30% das vagas nos próximos concursos promovidos pelo TJBA.
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é a primeira corte do país a reservar aos afrodescendentes vagas nos concursos públicos para provimento de cargos nas carreiras de magistrado e servidor. Serão 30% de negros aprovados.
A Resolução aprovada pelo Tribunal Pleno, na sessão desta sexta-feira (24), pode se considerar histórica devido ao alcance social da decisão, inédita em todo o país entre os tribunais estaduais e atende ainda à recente orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Foi aprovada também a Resolução nº 11 que amplia a competência da Câmara do Oeste.
A unidade judicial do Segundo Grau, com sede em Barreiras, que tem como Presidente o Desembargador Baltazar Miranda Saraiva, também vai abranger as comarcas de Carinhanha, Brotas de Macaúbas, Oliveira dos Brejinhos, Ibitiara, Igaporã, Palmas de Monte Alto e Ibotirama.
A Câmara do Oeste, instalada em fevereiro deste ano, aprecia e julga processos em grau de recurso e os originários – nos casos em que a lei determina –, oriundos das comarcas de Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, Santa Maria da Vitória, Santana, São Desidério, Serra Dourada, Wanderley e seus respectivos distritos.
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