O Senado aprovou hoje (29), por unanimidade, o projeto de Lei complementar (272/15) que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade para o serviço público. O texto agora segue para sanção presidencial.
O projeto regulamenta, para o restante do funcionalismo público, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 88/2015, a chamada PEC da Bengala que aumentou, de 70 para 75 anos, o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com o projeto aprovado, a medida vale para os servidores que optarem por permanecerem em serviço até essa idade, que também terão proventos proporcionais.
A iniciativa abrange servidores públicos de autarquias e fundações, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas.
Também foi aprovada uma emenda ao projeto para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente pela nova regra. Atualmente esses servidores devem se aposentar compulsoriamente aos 65 anos de idade.
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