O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 213 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) para o Projeto de Lei 2.960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita.
De acordo com o substitutivo do relator, poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que são ou tenham sido proprietários desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.
Para regularizar os recursos trazidos de volta ao país, o interessado deverá pagar Imposto de Renda e multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. A regularização importará anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.
No momento, os deputados debatem emenda do relator que retorna ao texto trecho que constava do projeto original, possibilitando o uso da declaração de regularização como indício para investigações posteriores, contanto que não seja o único elemento.
“O plenário da Câmara dos Deputados protagonizou mais um duro golpe no cidadão brasileiro. Lamentavelmente 230 deputados votaram a favor do projeto de lei que prevê a dita “repatriação” de dinheiro transferido ilegalmente ao exterior – uma anistia para criminosos.
Só 213, onde me incluo, diz o deputado Luiz Carlos Heinze, votaram contra. A intenção é permitir que o dinheiro sujo da corrupção e de tantas atividades criminosas como roubo, tráfico, sequestro seja regularizado sem explicação alguma. O mau-caratismo infestado nessa proposta de autoria do governo, chega a tanto que basta o suposto dono do dinheiro declarar o quanto tem e pagar 30% de imposto – e ainda com base no dólar de dezembro do ano passado – e tudo estará resolvido.
O absurdo ainda vai mais longe: quem enviou dinheiro para o exterior não poderá ser processado por crime algum – sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho – e ainda poderá deixar tudo depositado onde está.”
Com a aprovação do Projeto, Eduardo Cunha, Paulo Maluf, alguns mensaleiros, os operadores da Lava Jato, traficantes, contrabandistas e mais uma centena de tipos de criminosos estão livres da acusação de manter dinheiro não declarado no Exterior. Depois deste dia de ontem, o Congresso e o Planalto poderiam cerrar suas portas. Nada mais podem fazer pela recuperação institucional do País.
jornaloexpresso.com 
Não podemos esperar mais nada desse imenso Brasil:
Presidente do Senado : RENAN CALHEIROS (S U J O )
Presidente da câmara : EDUARDO CUNHA ( S U J O )