O primeiro contrato de regularização de imoveis do Piauí com base na nova lei fundiária foi instituído na última quarta-feira (18) no município de Currais.
A Lei nº 6.709, de 28 de setembro de 2015 sobre reforma, regularização fundiária e colonização de terras devolutas pertencentes ao Estado, foi sancionada em setembro deste ano, visando resolver as distorções das propriedades privadas. Segundo o secretário estadual de regularização fundiária, José Osmar Alves, o Piauí pretende com a nova lei normatizar 4,5 mi/ha de áreas nos próximos quatro anos, período de vigência da legislação.
“Nos já passamos dos 200 mil hectares solicitados para regularização e essa medida dará a todos os produtores a segurança jurídica que até então eles não tinha, porque com a posse os produtores não tinham acesso a crédito, por exemplo”, explica Alves.
Segundo ele, o Interpi (Instituto de Terras do Piauí) realizará nos próximos anos a medição de todas as áreas através de georeferenciamente, e para dar entrada no pedido de regularização os produtores podem procurar assistência do Instituto, ou preencher um requerimento que encontra-se disponível no site do Secretária da Fazenda.
Além disso, para iniciar o processo administrativo os interessados precisam comprovar o uso da terra em um período superior a cinco anos, e declarar que a atuação cumpre a função social de produzir. Posteriormente, o Interpi realizará vistorias in loco para verificar a veracidade das informações e em seguida autorizará a emissão de uma licença de ocupação, onde o produtor precisará realizar o pagamento no valor de R$ 200,00 por hectare.
Alves informou que o Programa de Regularização Fundiária foi todo automatizado através de parceria entre o Interpi e a Secretaria Estadual da Fazenda. Segundo ele, a nova forma de operar o programa traz ganhos em agilidade e segurança para todas as partes.
Segundo o secretário, o projeto prevê ainda a celebração de convênio entre o Interpi, a Corregedoria de Justiça e a entidade dos cartórios para que a haja a isenção dos custos ou que os preços sejam módicos para o primeiro registro dos imóveis.
Quando o agronegócio chega, o Estado alerta-se para a possibilidade de arrecadação. Só a recompra destes 4,5 milhões de hectares deve render quase R$1 bilhão. Sem prejuízo dos próximos impostos, como o Imposto Territorial Rural. Prepare-se para a cadeia de negociatas e propinas. São os males das fronteiras agrícolas.
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