A prefeitura de Luís Eduardo Magalhães está participando da Semana Nacional de Conciliação promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entre os dias 16 e 27 de novembro, na Comarca do Fórum, das 8h às 18h, promovendo acordos para transação tributária com parcelamento de dívidas e condições facilitadas através da Lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda, sancionada esta semana.
Com a sanção da lei, os débitos de pessoas físicas e jurídicas com a Prefeitura de LEM, existentes até 31/12/2014, poderão ser parcelados, em até 12 parcelas com descontos a partir de 50% nas multas, juros e honorários e com até 100% de desconto nas multas, juros e honorários, caso o pagamento seja à vista. O Município disponibilizou o corpo jurídico e apoio técnico do setor de tributos para ficarem de plantão no na Comarca do Fórum e, assim, viabilizar a celebração dos acordos.
A Semana Nacional da Conciliação é um esforço concentrado para acordar o maior número possível de processo em todos os tribunais do país. Trata-se de uma campanha de mobilização, realizada anualmente, que envolve todos os tribunais brasileiros, os quais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. É uma das principais ações institucionais do CNJ, que atua padronizando a campanha, apoiando as ações dos tribunais e promovendo a divulgação.
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