O controlador do Município, Evaldo Bezerra da Silva.
A Secretaria de Saúde de Luís Eduardo Magalhães realizou na última segunda-feira, 29, às 9h, no plenário Arnaldo Horácio Ferreira, na Câmara de Vereadores, uma audiência pública para apresentar as demonstrações anuais e prestação de contas referente ao terceiro quadrimestre do exercício de 2015, setembro a dezembro, do Fundo Municipal de Saúde.
A Audiência Pública cumpre com a exigência legal nos termos do Parágrafo 4º do Art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Foram expostos demonstrativos de aplicações para o cumprimento dos índices constitucionais conforme Emenda Constitucional nº 29. Este demonstrativo permite que os recursos aplicados nas ações e serviços da área da saúde no município não sofram desvio de finalidade.
A lei exige um cumprimento de no mínimo 15% de aplicação da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde. O percentual aplicado em Luís Eduardo Magalhães está acima do limite constitucional, com 19,92% ou R$ 36.404.430,41 durante o exercício.
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