A Secretaria de Segurança, Ordem Pública e Trânsito de Luís Eduardo Magalhães esclarece que é proibida a cobrança de taxa de estacionamento em quaisquer vias e/ou áreas que sejam públicas no município. Nenhuma empresa (pessoa jurídica) ou física está autorizada a prestar este serviço na cidade.
A Secretaria Municipal também recomenda que o morador não estimule esta atividade no município, recompensando o indivíduo que pratica a atividade de forma clandestina.
O morador que se sentir lesado ou perceber a cobrança indevida sendo realizada em alguma via ou área pública pode denunciar o fato junto a Delegacia de Polícia pessoalmente ou através do telefone (77) 3628 9541.
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