Importância da urgência na votação do projeto PL 4059/12 

Por José Francolino, advogado.

De tamanha relevância, o PL 4059/12, que flexibiliza a alienação de terras a estrangeiros, está parado há mais de 9 meses na Câmara dos Deputados, sem data prevista para ser colocado em pauta, embora rotulado “em caráter de urgência para votação”. Em face das modificações sociais e econômicas pelas quais passa o País, vale lembrar que a Lei de terras no Brasil teve a sua inspiração no Governo Imperial. A referência longínqua, dista bastante do contexto atual. No mundo globalizado onde a competitividade reina, o nosso País não pode ficar engessado a reboque de uma legislação arcaica, obsoleta, por pura intolerância aos investidores internacionais. O projeto de lei, em tramitação na câmara deliberativa, visa corrigir o impasse, assegurando a segurança jurídica aos empreendimentos no País, tratamento isonômico entre empresas brasileiras de capital nacional e empresas de capital estrangeiro. Este é o momento próprio para corrigir a desigualdade, permitir que os investidores que exerçam atividades agropecuárias possam fazer uso da terra livre do arcabouço jurídico vigorante.

À propósito, convém lembrar a história da imigração no Brasil no que concerne ao desenvolvimento econômico do país, a geração de empregos e renda que sempre foi significativa. Merece destaque os indicares do momento que apontam altas taxas de desemprego vitimando inúmeros brasileiros. Grande parcela deste cenário decorre da falta de investimentos no setor do agronegócio.

Dados publicados pelo Ministério da Agricultura revelam que entre 25 e 30 milhões de pessoas trabalham com o agronegócio – cerca de 30% do pessoal ocupado do país – direta e indiretamente. O agronegócio representa hoje 20% do PIB. Esses números mostram o poder do agronegócio brasileiro.

Em missão oficial a outros países a Superintendências de Atração de Investimentos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) num passado próximo, deram a conhecer à empresários e autoridades estrangeiras, o potencial e as oportunidades de investimentos no agronegócio brasileiro. Essas mesmas autoridades sempre destacaram a publicação do decreto que delimita a área territorial da região, realçando que o governo brasileiro destina atenção especial ao Matopiba, a última fronteira agrícola em expansão do mundo que abrange os Estados do Maranhão (33%), Tocantins (38%), Piauí (11% ) e Bahia (18%). Ao todo, área total de 73.173.485 hectares. O Mapa na busca de parceiros internacionais destaca o MATOPIBA “ como uma excelente oportunidade de negócios e desenvolve esforços para atrair investimentos privados e melhorar as relações comerciais. Ao mesmo tempo apresenta as principais concessões previstas pelo Programa de Investimento do governo federal, com destaque para as obras de logística e infraestrutura”.

Ainda são muitas as dificuldades para investir e operar no Brasil no setor do agronegócio.  Aqui chegando, as empresas multinacionais deparam com edições de legislações, Lei nº 5.709/1971, seu regulamento Decreto nº 74.965/1974, Instrução Normativa Incra nº 70, de 6/12/2011 (publicada no D.O.U. de 9/12/201),que estabelecem regras restritivas e impeditivas para pessoas e empresas estrangeiras que venham a ter a posse e domínio mediante compra de imóvel rural em solo brasileiro. Como se não bastassem estes obstáculos, os estrangeiros deparam com altos níveis de burocracia, gargalos processuais, fiscal, incluindo a insegurança jurídica e quantidades significativas de protocolos. Este impacto é multiplicado pela necessidade de obedecer às leis que muitas vezes são difíceis de interpretar e aplicadas de maneira inconsistente, o que  afeta a todos os aspectos da economia , principalmente na criação de novos empregos e geração de renda.

Esperamos do legislativo brasileiro, para a retomada do crescimento e a devolução do emprego aos brasileiros, iniciativas que possam engajar governos estaduais, prefeituras e setor privado, principalmente alterações  flexibilização a legislação. É necessário que o Congresso Nacional aprove em regime de urgência o imprescindível PL 4059/12.

José Francolino, sócio fundador do Escritório Franco & Franco Advogados Associados, com foco no agronegócio, consultoria e assessoria, viabiliza negócios com empresas nacionais e internacionais de acordo com o alinhamento governamental do País.