Na lista de políticos com contas desaprovadas do Tribunal de Contas do Estado, enviada ao Tribunal Regional Eleitoral, ainda consta o nome do ex-prefeito Oziel Oliveira, que concorreu nas últimas eleições com uma liminar do TJ-BA, cassada tempos depois.
A sentença originada nessa desaprovação de contas de recursos estaduais transitou em julgado no ano de 2011, o que pressupõe que Oziel é inelegível até o ano de 2019, conforme reza a lei da Ficha Limpa.
A Lei Complementar n° 135/2010, chamada Lei da Ficha Limpa, foi criada por meio de iniciativa popular (CF/88, art. 61, § 2°) com o intuito de combater a corrupção eleitoral. Essa lei alterou a Lei Complementar n° 64/1990 incluindo nesta hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Sancionada em 19 de maio de 2010 pelo Congresso Nacional e publicada em junho do mesmo ano no Diário Oficial da União, a lei contou com 1,3 milhão de assinaturas de cidadãos de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal.
Veja aqui a lista de gestores públicos com contas desaprovadas pelo TCE, com decisão irrecorrível.
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