O Ministério Público da Bahia e a Câmara Municipal de Barreiras assinaram nesta quarta-feira (22) e quinta (23), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para rescindir contratos sem licitação.
De acordo com o MP, a empresa M. M. Magalhães Ltda. foi contratada, por meio de processo de inexibilidade de licitação, para realização em 2017 de serviços técnicos de contabilidade, assessoria, consultoria e treinamento de pessoa, em um custo total estimado de R$ 344,7 mil.
A Promotoria aponta que a contratação fere a Lei Federal 8.666/93, pois a prestação de serviços contábeis não se reveste de singularidade, que justificaria a inexigibilidade.
A apuração também identificou a contratação ilegal, da empresa de Marco Antônio Garcia sem licitação, pelo valor de R$ 66 mil, para prestar assessoria contábil, administrativa e jurídica.
O promotor André Fetal, que propôs o TAC, pontua que, por ser atividade-fim, esse serviço não poderia ser terceirizado. No documento, a Câmara se comprometeu a realizar uma licitação até o dia 31 de agosto deste ano, com envio do projeto básico de licitação ao Ministério Público até o fim de junho.
O contrato com a empresa deve ser rescindido até o dia 30 de abril. Eventuais descumprimentos dos acordos implicam multas de 1% do valor dos contratos e podes ensejar ações civis públicas por ato de improbidade administrativa.Do Bahia Notícias.
jornaloexpresso.com 
Alô MP-BA, vamos fazer vários TAC’s nas prefeituras da região também… Barreiras, LEM, Riachão, São Desidério, etc… Essa inexibilidade está sendo feita de forma errada…
alo alo vereadores de LEM e MP de lem:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2017
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES do Estado da Bahia torna público
que firmou contrato para a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais
especializados para prestação de serviços técnicos profissionais especializados na assessoria e
acompanhamento jurídico nos processos de interesse do Município de Luís Eduardo Magalhães que
tramitam nos Tribunais de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, Tribunal de Contas
do Estado da Bahia – TCE/BA e Tribunal de Contas da União – TCU, mediante Ato de
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2017, com a empresa PINHA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.603.284/0001 – 64, cumprindo assim com as
disposições emanadas pela legislação aplicável à espécie. Luís Eduardo Magalhães – Bahia, 05 de
janeiro de 2017. Lorena Pereira Fagundes Brogliatto – Presidente da CPL.
alo alo vereadores e MP Lem :
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2017
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES do Estado da Bahia torna público
que firmou contrato para a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais
especializados na assessoria e consultoria contábil, conforme abaixo discriminados, visando atender
a Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães (BA), incluindo o Fundo Municipal de Saúde (FMS)
e o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) mediante Ato de INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 002/2017, com a empresa COCO ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA ME, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 04.470.923/0001-68, estabelecida na Rua Planalto, 231, Bairro Sandra Regina,
Barreiras – Bahia, cumprindo assim com as disposições emanadas pela legislação aplicável à
espécie. Luís Eduardo Magalhães – Bahia, 06 de janeiro de 2017. Lorena Pereira Fagundes Brogliatto
– Presidente da CPL.