Desde as primeiras horas da manhã de hoje (02/05), agricultores procedentes de diversas regiões do país começam a montar acampamento para a manifestação do movimento “A Voz do Campo, Funrural NÃO”, que reivindica medidas para reverter a cobrança da Contribuição Social Rural (Funrural) para o produtor rural pessoa física. Eles estão reunidos na Praça Portugal, Setor de Embaixadas Sul, a menos de 500 metros do Congresso Nacional e esperam participar amanhã (3) da Audiência Pública realizada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal. O local tem capacidade para mais de cinco mil barracas, com área para estacionamento dos carros, ônibus e trailers utilizados pelos manifestantes, garantindo as condições de permanência pelo tempo que for necessário.
O presidente da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), Sérgio Pitt e o diretor jurídico da entidade, Jeferson da Rocha, estão inscritos para falar na Audiência Pública, que atende aos requerimentos de n.º 350/2017, de autoria do deputado Luis Carlos Heinze – PP/RS e outros, e de n.º 351/2017, de autoria do deputado Jerônimo Goergen – PP/RS, e ocorrerá no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, em Brasília-DF, às 9h.
“Temos uma pauta muito clara e lutamos contra a grande injustiça com o produtor rural, que foi a votação pelo STF da constitucionalidade do Funrural. Na nossa explanação, iremos mostrar com números o ônus que o tributo representa sobre o setor agrícola, sobretudo para o pequeno produtor, que emprega menos pessoas, ou não empregam, e têm de recolher sobre a renda bruta da produção”, afirma Pitt
O primeiro item da pauta é que o STF coloque em pauta para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 4395, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes. Essa ADI foi proposta pela Associação Brasileira de Frigoríficos em 2010 e, se julgada procedente, se sobrepõe a qualquer outra ação, inclusive ao resultado da votação do STF.
Em segundo lugar, o Movimento defende que o Senado Federal aprove o projeto de resolução n. 13/2017, que tira do ordenamento jurídico os incisos I e II do art. 25 da Lei 8212/91. Essa lei já foi julgada inconstitucional pelo STF no RE 363.852 e no RE 596.177, este último, em repercussão geral sobre a matéria. No Senado, a proposta de resolução é de autoria da Senadora Katia Abreu, na CCNJ, e está com prazo aberto para o recebimento de emendas nas Comissões.
A terceira proposta da pauta do Movimento A Voz do Campo, Funrural Não é que seja editada uma Lei Federal ou Medida Provisória para extinguir o Funrural e impedir a cobrança do que deixou de ser recolhido por força de determinação judicial, em respeito à segurança jurídica e à essencialidade da atividade rural.
Por último, o Movimento propõe que, para as cobranças no futuro, seja dada ao agricultor a opção de contribuir sobre a folha de pagamento, como já acontece com os empregadores urbanos, ou sobre a receita bruta da atividade rural, mas com alíquota menor, que mantenha a isonomia com a contribuição sobre a folha de pagamento.
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Não é justo o que o STF nos sobrecarrega! Isto não pode ficar assim,vamos a luta! Sucesso movimento hoje!