O Governo Federal terá de desembolsar um valor superior a R$ 50 bilhões em pagamentos devidos aos estados para complementação ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), referentes ao período 1997-2007.
Por cinco votos a dois o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (6) que o governo terá que arcar com o prejuízo calculado pela Advocacia Geral da União, no julgamento conjunto de quatro ações cíveis originárias de quatro estados. A mais antiga delas, da Bahia (ACO 648) tinha sido ajuizada há quase 15 anos (22/10/2002).
O Fundef foi extinto em 2007, e substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ainda conforme a chefe da AGU, o impacto de R$ 50 bilhões representa cerca da metade de recursos do atual Fundeb, que chegaram a R$ 100 bilhões em 2011.
Como se vê, o “contratão” de honorários advocatícios firmado pelo prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Oziel Oliveira, com o escritório Rui Barata, de Salvador, era desnecessário e teria efeito inócuo para o recebimento dos precatórios. Hoje, o STF decidiu e os valores serão creditados na íntegra para todos os municípios.
Vamos ver agora na contratação de obras no setor de Educação se uma parte importante não acaba sumindo. Sessenta por cento devem ser aplicados no salário dos professores, nos casos em que estejam abaixo do piso nacional. Não é o caso de Luís Eduardo Magalhães.
Vamos ver também se Luís Eduardo se livra de vez dos caríssimos e injustificáveis aluguéis de escolas.
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