A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei 22.494 que permite aos contribuintes devedores parcelarem suas dívidas com o Estado e, obterem, descontos de até 70% ao pagar o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços).
O Refis, refinanciamento de dívidas com a União, ajudará aos pequenos e médios empresários a quitarem suas dívidas com o Estado. O deputado Pablo Barrozo (DEM) votou a favor do projeto que ajudará o setor empresarial a enfrentar a crise econômica e garante melhor arrecadação para que o Governo possa pagar em dia os servidores.
A regularização da situação fiscal poderá ser feita a partir do próximo dia 20 de novembro, quando o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) começará uma semana de conciliação. O Refis vale para dívidas referentes até dia 30 de junho deste ano.
A negociação com a Secretaria da Fazenda poderá ocorrer até 22 de dezembro de 2017 e o parcelamento em até 60 meses.
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