Considerando a competência desta Comissão Eleitoral, clara e objetiva no Estatuto do SINSERPLEM, Art. 69º;
Considerando a solicitação da Chapa 1 “UM SINDICATO LIVRE E PARA TODOS” acerca de razões para impugnação da Chapa 2 “UM SINDICATO EM DEFESA DE TODAS AS CLASSES”;
Considerando os argumentos em defesa apresentados pelo candidato integrante da Chapa 2 que concorre pelo cargo de Primeiro Tesoureiro, dentro do prazo estabelecido em publicação de 16 (dezesseis) de novembro de 2017.
Considerando o Estatuto do SINSERPLEM, no que tange aos deveres dos sócios – Capitulo III;
Considerando o Art. 70º do referido Estatuto, que deixa explicito que para se tornar candidato o sócio deve estar em pleno gozo dos direitos sociais;
Considerando o Regimento Eleitoral – Eleições Triênio 2018/2021, em seu Art. 3º – Todo candidato a cargo eletivo do sindicato deverá estar quites com a tesouraria da Entidade;
Considerando que é impossível instrumentos legais esgotarem todas as possibilidades, ou seja, preverem todas as situações e atribuírem artigos de soluções para as mesmas, salientando desta forma o Art. 21º do Regimento mencionado: “Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral (…)”;
Considerando a pendência do servidor candidato mencionado na referida denúncia/solicitação: no ato do protocolo da solicitação do registro da Chapa 2, no dia do registro da referida Chapa e hoje;
Por este instrumento, a Comissão Eleitoral – Triênio 2018/2021 – SINSERPLEM, no uso de suas atribuições torna público:
Art. 1 – A Chapa 2 “Um sindicato em defesa de todas as classes” deverá substituir o candidato a Primeiro Tesoureiro, apresentando os documentos necessários do novo candidato até às 18 horas (horário local) do dia 27 (vinte e sete) de novembro de 2017 (segunda-feira) sob pena de impugnação.
Art. 2 – Publique-se
Em Luís Eduardo Magalhães, 23 de novembro de 2017
ANDERSON DA SILVA ROCHA
GILVAN CAMANDAROBA DA GAMA
LUCAS EMERSON A. CARDOSO
PÂMELA FABÍULA DOS REIS LOPES
TONI VINICIUS LOPES RODRIGUES
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