O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Associação Baiana de Clínicas de Trânsito (ABCTran) e a Criar Prestadora de Serviços Internet.
Na petição, de autoria dos promotores Rita Tourinho, Célia Boaventura e Adriano Assis, o órgão pede que a ABCTran seja proibida de contratar qualquer entidade em nome do Detran para fazer o processamento de dados da identificação biométrica para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Atualmente, a empresa Criar é responsável por prestar o serviço, mas foi contratada pela ABCTran, e não pelo Detran. Os promotores também querem a anulação do contrato firmado pela Criar com a associação.
O MP ainda pediu que a ABCTran seja impedida de exigir que as clínicas credenciadas ao órgão de trânsito sejam associadas. Esta é a condição imposta para que os estabelecimentos possam ter acesso a sistemas disponibilizados pelo Detran.
Outro pedido do órgão da Justiça é que o Detran, diretamente ou por meio de terceiros, contrate serviços semelhantes ao prestados pela Criar por meio de licitação, além de vedar à autarquia que adquira serviços de biometria e encaminhamento para perícias médicas e psicológicas por meio da ABCTran e/ou outros entes privados.
Na ação, os promotores do Grupo de Atuação em Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam) indicaram que a associação contratou a empresa Criar sem licitação.
Os serviços de biometria e sorteio para clínicas onde os exames para liberação da CNH são feitos começaram a ser pagos pela ABCTran, o que levou ao aumento dos valores dos testes médicos e psicológicos.
Segundo o MP, em dezembro de 2010, do preço pago pelos exames, R$ 6 eram destinados à Criar. Naquele ano inteiro, a empresa embolsou R$ 1.404.150,00 pelos serviços. Em meados de 2010, os valores pagos para a empresa subiram.
Na época, o Detran expediu uma portaria repassando ao consumidor o custo com o aumento dos preços dos exames, sem apresentar qualquer planilha de composição de valores. Sobre a majoração dos custos, o MP argumenta na petição:
“A entidade contratante requer anualmente ao Detran a homologação de majoração de preços de serviços pagos compulsoriamente pelos usuários em razão de uma atividade pública, porém tais preços são arbitrariamente estabelecidos pela contratada – empresa Criar, sem qualquer conferência da contratante [ABCTran], nem tampouco da autarquia responsável pela atividade pública – Detran”.
As apurações feitas pelos promotores descobriram, ainda, que as clínicas credenciadas perante o Detran são obrigadas a associarem-se à ABCTran por R$ 60 mil. Isso ocorre porque elas precisam ter acesso ao sistema feito pela Criar para coleta de digitais.
A empresa foi, justamente, contratada pela associação.
“Vê-se, então, que a ABCTran, com a conivência do Detran, criou um processo de associação compulsória das clínicas, uma vez que, caso não se associem, não terão acesso ao sistema da Criar e consequentemente estarão impossibilitadas de prestar o serviço”, aponta o MP na ação.
Ainda segundo o órgão, “inexiste interesse” da autarquia em impedir “sobretaxas” cobradas dos usuários dos serviços. “Reiteradamente, [o Detran] vem homologando majorações solicitadas pela ABCTran em virtude de pleitos de aumento de preços efetivados pela Criar, sem qualquer respaldo técnico”, afirmou o MP.
Com edição do Bahia Notícias.
jornaloexpresso.com 
Tira carteiras de habilitação virou uma organização de fábrica de dinheiro na Bahia , em 2006 quando fui obter a minha carteira eu não paguei taxa em caso de perda em qualquer exame, na pagava para fazer a prova de legislação no sistema do Detran,não pagava para remarcar exames, não existia simulador, não existia taxa de monitoramento interno no carro, agora essa dessa empresa cobrando taxa para imprimir a carteira de habilitação, é um absurdo isto é preciso freiar a ganância dessa gente,o bem da coletividade sobrepõe os interesses particulares dentro dessa autarquia de fábrica de dinheiro na Bahia.
É um absurdo isso o cidadão já é roubado de tantas maneiras, infelizmente a máquina de fazer dinheiro é o Detran eu por exemplo: Tive que fazer exame toxicológico pra renovar minha habilitação porque sou caminhoneiro paguei 240 reais aí eu vou na clínica fazer os exames médicos tenho que pagar mais 313,00 reais isso é um absurdo. E prá finalizar esse exame toxicológico deveria ser pra esses que anda de carro pequeno eles é que mais usam drogas .
Um bando de salteadores, sem se falar em outros serviços que esta sendo arranjado quando apreende carros, selos sendo arracados quebrado lacre no pátio para força a compra de outra selo no Detran, tive o carro apreendido por vencer o licenciamento, quando fui retirar o carro não consergui no mesmo dia pois alegaram quê estava sem o lacre da placa, foi quando perguntei qual lacre, e logo disse a atendente que tinha alguma coisa errada pois quando apreenderam não notificaram pendência nenhuma com o lacre, foi ai quê entendir quê estava sedo lesado, obrigado a comprar um novo lacre, depois de ter pago duas diária de 49 reais e o guincho de 306 reais isso fora o licenciamento e as multas, ainda faltou pouco para pagar mais uma diaria do pátio, tem muito funcionário quê na da informação direta
Tem que apurar também os valores dos guinchos, o mesmo valor cobrado para remover um é o mesmo cobrado para cada moto, sendo que o guincho leva em media 10 a 15 motos, cada uma pagando o valor de $306,00.. absurdo
Tem que apurar também os valores dos guinchos, o mesmo valor cobrado para remover um caro é o mesmo cobrado para cada moto, sendo que o guincho leva em media 10 a 15 motos, cada uma pagando o valor de $306,00.. absurdo
Boa Tarde pessoal tenho uma grande duvida e gostaria de saber se cabe ação judicial contra este órgão. No dia 16-01-2019 fui para o DETRAN para fazer a renovação da CNH, chegando lá fiz todo procedimento certinho e solicitei também a mudança do nome, queria tirar da minha CNH o nome que constava de casado na mesma e agora só utilizar o de solteiro, sendo que já sou divorciado e fiz todo o tramite de mudança junto a receita federal, só constando o nome de casado na minha CNH, aproveitei que iria renovar e solicitei a mudança,perguntei a senhora que me atendeu qual o procedimento e se precisava apresentar a minha certidão de divorcio ,ele falou-me que só precisava apresentar um documento já com à alteração no nome. Apresentei o meu RG e CPF já com nome alterado; fui encaminhado para efetuar o pagamento da taxa do DETRAN que não é nem um pouco barato e para em alguns dias fazer o exame medico, fiz o exame medico no dia 22-01-2019 o qual fui Apto, ou seja, com 15 dias receberia, ou seja, iria buscar minha CNH junto ao SAC onde fiz os procedimentos para renovação da CNH. Só que ao chegar lá não tinha ainda sido liberada a minha CNH. Perguntei o que havia acontecido eles Funcionários do DETRAN dentro deste SAC me informaram que teria que aguardar a liberação por causa da solicitação de troca de nome, perguntei novamente se precisavam de mais alguma documentação ,responderam-me que não que era somente para aguardar . Ate a data presente 12-03-2019 ainda estou sem minha habilitação e entrei varias vezes em contato com a ouvidoria geral e a ouvidoria do DETRAN e nada. Hoje dia 12-03-2019 com mais uma tentativa de falar com o DETRAN eles me informaram que tenho quê anexar documentações que comprovem q a minha mudança de nome . Gostaria de saber se cabe ação por Danos morais, pois estou a mais de trinta dias aguardando está habilitação e impossibilitado de fazer muitas coisas com o meu veiculo