O Ministério Público da Bahia, através da Quarta Promotoria de Justiça de Luís Eduardo Magalhães, está instaurando inquérito para avaliar o cumprimento da lei de número 800/2017 – identificação de veículos e máquinas próprios e locados – por parte do prefeito Oziel Alves de Oliveira.
A promotora de Justiça Stella Athanazio de Oliveira Santos comunicou, hoje, ao vereador Kenni Henke, denunciante do fato, a instauração do inquérito.
A manifestação do MP-BA não deve demorar, haja vista a gravidade do fato, um prefeito descumprir uma lei importante, proposta por todos os vereadores e aprovada por unanimidade.
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