Diz o manifesto:
MOVIMENTO ABRIL VERDE E AMARELO – BRASÍLIA – DIA 04 DE ABRIL DE 2018
Nós, PRODUTORES RURAIS DO BRASIL, legitimados por nosso direito constitucional de livre manifestação, viemos por meio deste abaixo-assinado DIZER aos representantes dos Poderes constituídos da República que NÃO aceitamos a cobrança do FUNRURAL, nefasto imposto à cadeia produtiva do agro, que já foi declarado inconstitucional pelo STF por duas decisões colegiadas (11×0).
Exigimos, nessa ordem, o respeito e o cumprimento da RESOLUÇÃO N. 15/2017 DO SENADO FEDERAL (art. 52, X, da CF) que proíbe a cobrança retroativa do FUNRURAL, em prestígio aos princípios da SEGURANÇA JURÍDICA e PROTEÇÃO À CONFIANÇA, tal como estabelece o art. 5º da CF.
Da mesma forma e por identidade de motivos, não aceitamos o REFIS (de um débito inexistente), proposto pela Lei 13.606/18.
RECLAMAMOS, ainda, uma securitização URGENTE aos setores da agropecuária nacional que estão em crise, bem como uma linha de crédito especial para estes casos, pois, se nada for feito, veremos a situação de insolvência de milhões de produtores rurais em todo o Brasil, sobretudo pequenos e médios.
Por fim, RECLAMAMOS nosso direito a um ambiente de negócios SEGURO e ESTÁVEL, que respeite o DIREITO DE PROPRIEDADE e nos possibilite continuar trabalhando e produzindo alimentos pelo bem da ECONOMIA nacional e pelo PROGRESSO do povo brasileiro.
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