Lurdes Hoff, presidente do Sindicato
Foi informado no Facebook oficial da Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães, que no dia 26 de abril de 2018 o Tribunal Federal da Primeira Região, informou que o valor de R$ 38. 400.560,13 (Trinta e oito milhões quatrocentos mil e quinhentos e sessenta reais e treze centavos) serão depositados na Caixa Econômica Federal pelo Governo Federal cumprindo determinação judicial, resultado da ação movida pelo município, tendo em vista que a União não fez corretamente os repasses para o Município relativos ao FUNDEF- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
Na mesma postagem, o Prefeito Oziel Oliveira afirmou:
“Investiremos 100% (cem por cento) dos recursos na estrutura da educação do Município. Vamos avançar em muito as nossas ações e adiantar grandes projetos educacionais que temos planejado.
Após essa notícia imediatamente esse sindicato enviou ofício solicitando reunião com o Gestor Municipal para iniciar as discussões a respeito do assunto, pois assim como afirmou Oziel Oliveira “quem luta pela verdade sempre será o vencedor”, e nós optando sempre pelo diálogo com a gestão municipal, nos reunimos na sexta-feira dia 11/05, e levamos para o Prefeito os anseios da classe com relação aos precatórios.
É garantido pela Lei do Fundef (Lei 9424/1996) em seu Art. 7º:
“Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.”
Ou seja, de todos os recursos do FUNDEF, no mínimo, 60% deve ser destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais do Magistério. Importante esclarecer que a lei fala que 60% de todo o Fundo.
Desta forma, levamos ao conhecimento do Gestor todas as bases legais, decisões em outros municípios do Estado da Bahia e, principalmente que, qualidade da educação não está somente em estrutura física, mas, na “mola mestre” que impulsiona a qualidade do ensino, o professor, pois até “debaixo de uma arvore o professor valorizado pode atuar”, e nós do SINPROLEM não vamos admitir a dissociação da valorização do profissional da educação, quando se falar em investimento em educação.
Mesmo com todos os argumentos apresentados, o Prefeito Oziel Oliveira foi enfático em sua fala dizendo que: “Não haverá divisão com os professores, vou construir escolas…, se vocês quiserem podem entrar na justiça”.
Então, partir de agora, o SINPROLEM enquanto representante da classe, tomará todas as providências para judicialmente garantir o bloqueio dos valores recebidos pelo Município, até que o gestor reveja seu posicionamento e que a Procuradoria do Município possa tomar conhecimento da legislação e faça garantir a sua execução.
Por isso, cabe aos professores junto com o sindicato reivindicar junto à Prefeitura para que a destinação da verba (60%) atenda aos anseios da categoria.
Ainda durante a reunião, questionamos os pagamentos das Gratificações, o Secretário de Finanças o Sr. Ricardo Knupp informou que já foi feito o impacto financeiro das gratificações de títulos de 2018, chegando ao valor aproximado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais, e que devido a esse valor ainda não tem previsão do inicio do pagamento. Esta sendo feito estudo do impacto financeiro das mudanças de níveis, e que os enquadramentos ainda não foram enviados pela Secretaria Municipal de Educação.
Protocolamos ofício solicitando ao Poder Executivo o enquadramento dos professores que estavam em cargo comissionados e que não conseguiram esse beneficio. Estamos aguardando a resposta.
Devido à agenda do Prefeito não foi possível concluir a reunião, que será reagendada para uma data próxima.
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