Detran pagará multa de R$2.000,00 por veículo apreendido pelo motivo vetado.

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) e Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) estão proibidos de apreender veículos por falta de pagamento de IPVA, ainda que seu licenciamento não esteja atualizado.

A decisão da liminar em Ação Civil Pública (ACP), movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), é do juiz da 10º Vara de Salvador, Evandro Reimão dos Reis, publicada na quinta-feira (14).

“Defiro a liminar para determinar si et in quantum aos réus estado da Bahia, Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) e Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), doravante, em operações de abordagem de quaisquer veículos neste estado não apreendê-los, ainda que o seu licenciamento não esteja atualizado, por motivo de não pagamento do IPVA”, afirma o magistrado na decisão.

Segundo o juiz, a apreensão de veículos com IPVA atrasado traz constrangimento aos proprietários: “A retenção de veículo por falta de pagamento do IPVA, a par de evidente inconstitucionalidade, submete o proprietário/detentor do veículo assim apreendido a vexatória e gravosa situação”.

A liminar estabelece pena de R$ 2.000 por cada veículo apreendido pela não quitação do IPVA. Além disso, os órgãos devem apresentar relatórios mensais de veículos apreendidos e o respectivo motivo, bem como daqueles que deixaram de ser licenciados após protocolização de pedido do proprietário, como forma de demonstrar o cumprimento da ordem judicial.

Os baianos já pagam as mais altas alíquotas do País sobre os combustíveis; pagam a CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico; pagam até 50% do valor dos carros mais caros de IPI, ICMS, PIS-CONFINS e outros penduricalhos; pagam para trafegar em estradas pedagiadas. Pagam pelo seguro obrigatório e pelas vistorias e, em breve, pagarão pelas novas placas do padrão Mercosul. 

Não daria pra dar uma aliviada nessa fome de cobrança do IPVA? Ainda bem que a Justiça baiana acordou para o problema.