Depois de tramitação conturbada, com primeiro parecer técnico contrário e posterior pedido de vista, o Projeto de Lei nº 22.867, de autoria do deputado Antonio Henrique Júnior, que denomina a UPA da cidade de Barreiras e dá outras providências, recebeu parecer jurídico opinando pela sua constitucionalidade. Posto em apreciação, na 10ª reunião da CCJ, o projeto em pauta foi aprovado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça e, caso seja referendado pelo plenário da Assembleia Legislativa, tornar-se-á Lei, denominando a Unidade de Pronto Atendimento do bairro Santa Luzia de ‘UPA Clarice Borges’.
“A princípio houve uma dúvida a respeito da competência para a denominação do equipamento de saúde. Se haveria interferência, ou não, entre os Legislativos Estadual e Municipal. Conseguimos provar a legalidade do nosso projeto, que agora segue em fase final de tramitação”, revelou o deputado.
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