A Comissão de Agricultura e a Frente Parlamentar da Agropecuária decidiram pedir audiências urgentes com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, para que eles indiquem uma solução para a dívida criada com a judicialização da cobrança da contribuição previdenciária, conhecida como Funrural.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Em audiência pública da comissão nesta quarta-feira (25), o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) disse ainda que os produtores esperam a criação, por medida provisória, de um fundo de aval para que o BNDES possa reestruturar dívidas rurais.
Coordenador-Geral de Crédito Rural e Normas, do Ministério da Economia, Francisco Erismá, disse que a medida já está na Casa Civil e que ela também deve flexibilizar as garantias que os produtores podem oferecer para buscar linhas de crédito.
Sobre o Funrural, em 2017 o Supremo decidiu pela constitucionalidade da cobrança da contribuição, o que gerou uma dívida de R$ 11,3 bilhões dos ruralistas que questionavam a tributação na Justiça. Outro montante ainda está sendo cobrado pela Receita Federal pela via administrativa.
Na audiência, vários deputados defenderam a extinção da cobrança e lembraram que uma solução para o problema foi prometida pelo presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral.
O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) cobrou uma alernativa do Poder Executivo. “Nós queremos e vamos cobrar já que foi uma promessa do presidente da República e ele que cumpra então o seu compromisso de resolver essa conta”, ressaltou.
Coordenador-Geral de Crédito Rural e Normas, do Ministério da Economia, Cristiano de Morais, disse que a área técnica do ministério ainda deve apresentar opções para o ministro Paulo Guedes, mas explicou as dificuldades atuais.
“Existem, sim, alternativas técnicas. A grande dificuldade que a Receita Federal e a PGFN têm se deparado é com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deste ano. Existem dispositivos novos, principalmente da LDO que trouxeram mais um pouco de complexidade para fazer a concessão de um benefício fiscal no exercício em curso”.
Cristiano Morais também citou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) impede concessão de benefício fiscal sem que a parte orçamentária seja resolvida. “E se vier uma lei aprovando; essa lei, na visão do TCU, ela é ineficaz”, acrescentou.
A Lei 13.606/18 instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural para que, entre outros pontos, os produtores pudessem parcelar dívidas com o Funrural. Cristiano disse, porém, que apenas 300 contribuintes aderiram, parcelando R$ 1,3 bilhão.
Wilson Araújo, do Ministério da Agricultura, disse que a emenda do teto de gastos públicos limita renegociações de dívida generalizadas porque tudo depende de remanejamento orçamentário. Segundo ele, na situação atual, os recursos teriam que sair do custeio da próxima safra. Da Agência Câmara.
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