Ministério Público aciona Governo de LEM pela identificação da frota

A Promotoria de Justiça de Luís Eduardo Magalhães entrou, na 2ª Vara Civil da Comarca, com uma ação civil pública, rogando pela obrigação de fazer em desfavor do Governo do Município.

A iniciativa do Ministério Público prende-se ao fato de que o prefeito Oziel Oliveira nunca cumpriu a lei municipal Nº 156/2004, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 800/2017, que obriga a identificação da frota de veículos municipais próprios e locados, entre eles as máquinas rodoviárias.

A iniciativa se iniciou com uma representação formulada pelo vereador Kenni Henke, que informava existir legislação municipal – Lei nº 800/2017 (reformadora da Lei nº 156/2004), com imposição de obrigatoriedade de identificação dos veículos públicos, a serviço e máquinas pesadas locadas, com determinadas especificações. Além disso, informou que tal legislação estava sendo desrespeitada.

Hoje mesmo alguns veículos circularam com adesivos identificadores, numa clara demonstração de que o Município sabe de suas obrigações, mas não as cumpre com o objetivo de turbar a identificação de veículos que são alugados só no papel e efetivamente não prestam serviços à Municipalidade.

Veja aqui matéria publicada por O Expresso, em 2017, quando o vereador Kenni Henke comemorava a implantação da lei, com a derrubada dos vetos do Prefeito.

Autor: jornaloexpresso

Carlos Alberto Reis Sampaio é diretor-editor do Jornal "O Expresso", quinzenário que circula no Oeste baiano, principalmente nos municípios de Luís Eduardo Magalhães, Barreiras e São Desidério. Tem 43 anos de jornalismo e foi redator e editor nos jornais Zero Hora, Folha da Manhã e Diário do Paraná, bem como repórter free-lancer de revistas da Editora Abril Ver todos posts por jornaloexpresso